17 resultados

1. CAAD-T2026-04-16

   753/2025-T

   IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento

   • IVA – Faturas falsas
   • Ónus da prova
   • Caducidade do Direito à liquidação
   • Procedimento de inspeção interno
   • Dever de fundamentação
2. CAAD-T2026-03-02

   688/2025-T

   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
3. CAAD-T2025-09-02

   26/2025-T

   IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.

   • IRS
   • Cláusula geral antiabuso
   • Juros compensatórios majorados
4. CAAD-T2025-03-07

   886/2024-T

   IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).

   • IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)
5. CAAD-T2024-07-12

   498/2023-T

   IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2

   • IRS
   • Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2, da LGT
6. CAAD-T2023-07-07

   321/2020-T

   Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC

   • Período de tributação diferente do ano civil
   • Alteração de taxa do IRC
   • Aplicação da lei no tempo - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
   • *Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2021
7. CAAD-T2023-02-14

   23/2022-T

   IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária

   • IRS - Cláusula geral anti- abuso
   • aplicação da lei no tempo
   • reclamação necessária
8. CAAD-T2023-02-14

   20/2022-T

   IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
   • aplicação da lei no tempo
   • reclamação necessária
9. CAAD-T2023-02-14

   21/2022-T

   Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.

   • Cláusula geral anti-abuso
   • aplicação da lei no tempo
   • Reclamação necessária
10. CAAD-T2021-10-12

    128/2020-T

    IRC/IVA: Regularização na pendência de procedimento inspectivo; Fundamentação e fundamento das liquidações

    • IRC/IVA: Regularização na pendência de procedimento inspectivo
    • Fundamentação e fundamento das liquidações
11. CAAD-T2019-11-29

    52/2019-T

    IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC

    • IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC)
    • dedutibilidade de custos (artigo 23.º do Código do IRC)
    • Competência material do tribunal arbitral
    • Modificação do pedido
12. CAAD-T2019-02-20

    191/2018-T

    IRC e IVA; Apuramento da matéria colectável; incumprimento do ónus da prova

    • IRC e IVA
    • Apuramento da matéria colectável
    • incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos directos
13. CAAD-T2018-11-26

    190/2018-T

    Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova

    • Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova
14. CAAD-T2018-08-05

    324/2017-T

    Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição

    • Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs
    • pagamento do preço de aquisição de participações sociais
15. CAAD-T2018-04-10

    511/2017-T

    IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta.

    • IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta
16. CAAD-T2017-07-10

    219/2016-T

    IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso

    • IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso
17. CAAD-A2017-06-29

    83/2016-A

    Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento

    • Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento