CAAD-T
746/2025-T
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
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Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT); - Culpa enquanto pressuposto
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção
IRS; e cláusula geral anti-abuso.
IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); rendimentos obtidos fora do
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de