CAAD-T
492/2017-T
Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário
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Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário
Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo
Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso
Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IRS; Mais valias, Reinvestimento.
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral
IRC - Variações patrimoniais positivas.
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA - Faturas falsas. Ónus da Prova.
Relações Jurídicas de Emprego Público – direito a subsídio de turno
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do