CAAD-T
843/2025-T
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
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IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever
Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º
IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
CSR – âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais.