3 resultados

1. CAAD-T2026-03-19

   412/2025-T

   IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula

   • IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula específica anti-abuso - Artigo 51.º, n.º 13 e 14 do Código do IRC
2. CAAD-T2020-03-13

   450/2019-T

   IRS – Tributação de pensão de alimentos – Categoria H – Artigo 11.º do

   • IRS – Tributação de pensão de alimentos – Categoria H – Artigo 11.º do Codigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
3. CAAD-T2017-08-25

   673/2016-T

   IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS

   • IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS