CAAD-T
345/2025-T
Patrocínio de advogado em processos de arbitragem tributária
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Patrocínio de advogado em processos de arbitragem tributária
isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado
Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária
Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º do CIRC
Exceção dilatória de falta de constituição de advogado
sujeito passivo. Caducidade da procuração forense. Absolvição da instância por falta de constituição de advogado
Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária
AIMI e exceção dilatória de falta e constituição de advogado
Patrocínio judiciário - Constituição obrigatória de advogado. Indeferimento liminar
Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão de reenvio para o TJUE
Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal
construção; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral; compensação pelos honorários de advogado; custos com a constituição de hipoteca
inimpugnabilidade autónoma da prestação do acto de liquidação; caso julgado; compensação pelos honorários de advogado
Transparência fiscal: Sociedade de advogados
Regime da transparência fiscal em sociedade de advogados
Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação