CAAD-T
829/2025-T
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
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IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.
IMT. Prédios para revenda. Isenção. Caducidade do direito à liquidação.
IRS - artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por
Supressão de acréscimo remuneratório - Regime de Mobilidade - Conservadores de Registo.
IRS – Inutilidade superveniente da lide. Juros indemnizatórios.
Relações Jurídicas de Emprego Público. Suplemento de turno. Exceção dilatória inominada prevista
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
Relação Jurídica de Emprego Público – progressão na carreira. Exceção dilatória inominada prevista
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade.