CAAD-T
525/2024-T
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
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Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
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IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade