CAAD-T
282/2016-T
IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial
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IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.
IRC - menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes
Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição
IVA - Caducidade do direito à liquidação.
Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do
IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis
IRS – Mais Valias - Direito de audição
Imposto do Selo – Garantias.
Imposto de selo - Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões - Comissões
IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do
IRC - aplicação do justo valor.
Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea
IS - Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões
IVA – Declaração periódica de substituição; competência do tribunal arbitral – Reforma da decisão
IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma
IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal