CAAD-T
1342/2024-T
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
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IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
IRS – Permuta de Participações Sociais – artigo 10.º, n.º 10, do
residência fiscal; mais valias imobiliárias; reinvestimento (art. 10.º, n.º 5
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação
IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não
IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob
IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b
IRS – expropriação – mais-valias
IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia; Diretiva