CAAD-T
1022/2024-T
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
781 resultados
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e
IVA – direito à dedução; Processo de fusão
IRC – Despesas não documentadas
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
Imposto do Selo - Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos - Artigo 34
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
IMT – artigo 7.º do CIMT – Caducidade da isenção – Ónus da prova
IVA. Direito à dedução. Operação de reestruturação empresarial. Actividade económica.
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos
LGT e RCPITA: inspeção externa e caducidade do direito à liquidação. IRC