CAAD-T
419/2025-T
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
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IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRS. Ajudas de Custo. Despesas de Deslocação.
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado;
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IRS; Residência fiscal.