CAAD-T
220/2025-T
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
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IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Artigo 2º nº 4
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Transmissão onerosa de imóvel integrante de herança indivisa
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
IVA – Crédito de imposto; IVA na importação
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do