CAAD-T
1015/2024-T
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
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ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
IRS – Residente não habitual; Registo.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal.
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
IRS – Residência Fiscal e Rendimentos obtidos no estrangeiro.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral