CAAD-T
1002/2025-T
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
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IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Imposto do Selo - verba 17.3.4 - Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e
mais-valias imobiliárias, não residentes, fórmula de cálculo, taxa adicional de solidariedade
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado;
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS- mais valias provenientes da alienação de moradia totalmente reconstruída pelo proprietário
Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da