CAAD-T
268/2023-T
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
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IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
Relação Jurídica de Emprego Público; Caducidade do direito de ação.
Relação jurídica de emprego público.
IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
IRS – aquisição de imóveis para revenda. Transferência entre esfera empresarial e pessoal
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IVA – Sociedade Gestora de Participações Sociais; Direito à dedução do IVA.
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Liquidação e pagamento relativo
IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da
IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência
IVA – direito à dedução – actos preparatórios.
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
IRS – regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias – aumento
IRC – Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.