CAAD-T
853/2025-T
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros
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IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros
IMT – artigos 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do
IVA – Cessação e reinício da atividade para efeitos fiscais. Ónus da prova
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IVA – direito à dedução – actos preparatórios de actividade económica futura
IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação
IRS. Mais-valias imobiliárias. Exclusão de tributação por reinvestimento do valor de
IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades
Residência Fiscal, domicílio fiscal e ónus da prova.
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo.
Imposto do Selo | Prédio rústico | Valor patrimonial tributário à data da liquidação
IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo
IRC. Art.º 4.º do CIRC. Remuneração de um contrato de
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
IRS de 2024 – Mais-valias mobiliárias – Regime de dedução e reporte de