CAAD-T
635/2025-T
Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada
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Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
Regime de transparência fiscal. SIFIDE.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA; Transmissão de bens e prestação de serviços de construção civil; instalação
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
IRS: dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do