CAAD-T
902/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob
IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b
IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações
IRS – expropriação – mais-valias
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia; Diretiva
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa – artigo 20º e 98
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Imposto do Selo - Trespasse
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23