CAAD-T
786/2025-T
IRS – Mais-valias imobiliárias; valor de aquisição a título gratuito.
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IRS – Mais-valias imobiliárias; valor de aquisição a título gratuito.
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.
IRS – rendimentos de capitais tributados pela categoria E -contrato de associação em
IRS. Tributação em sede de rendimentos de capitais – categoria E.
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
Revogação - Inutilidade da lide
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; residência fiscal em Portugal; artigo
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS
Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios.
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro
IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do
IRS. Revogação do ato tributário e inutilidade superveniente da lide.