CAAD-T
622/2025-T
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do
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IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
IRS – SIFIDE II no âmbito de Sociedade de transparência fiscal.
ISV – Admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da EU
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material
IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual fora
IRC – Retenção na Fonte; OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
IRS - Cumprimento do decidido em recurso de impugnação da decisão arbitral – Reforma
IRC – reversão do registo, meramente contabilístico, de perdas por imparidades em créditos
ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º