CAAD-T
17/2025-T
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
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IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos.
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH.
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade