CAAD-T
253/2025-T
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
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Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Inutilidade superveniente da lide
Imposto do Selo. Renúncia às tornas.
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida
Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico
IRS de 2023. Residente não habitual.
IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
IRS – Preterição de formalidades essenciais
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto