CAAD-T
689/2024-T
RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris”
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RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris”
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na
Contrato de empreitada de obra pública
ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de
IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.
Imposto do Selo – inutilidade superveniente da lide.
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro
Autoridade de caso julgado.
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC
IRS – Distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros a
Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas.
IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal.
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da