CAAD-T
317/2025-T
IRS: A tributação dos planos de atribuição de ações a trabalhadores – Rendimentos
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IRS: A tributação dos planos de atribuição de ações a trabalhadores – Rendimentos
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e
IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1
ISV – art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso