CAAD-T
1330/2024-T
IRC – Retenção na Fonte; OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
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IRC – Retenção na Fonte; OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro
Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de
ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
Liberdade de circulação - organismos de investimento coletivo - juros indemnizatórios.
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
Pedido de revisão oficiosa; regularização de IVA referente a sujeitos passivos com
Artigo 22.º EBF e Artigo 63.º TFUE – OICs.
Imposto do Selo sobre comissões associadas à colocação em mercado de papel
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
ISV - Incompatibilidade do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da