CAAD-T
827/2023-T
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IVA – regra de inversão do sujeito passivo. Serviços de construção civil.
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação
Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para
IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Prova do preço efetivo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos
IRC – RFAI – Indústria transformadora – Transformação de produtos agrícolas. Autoridade de caso julgado
IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa; princípio da especialização de exercícios; princípio
IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva