CAAD-T
1320/2024-T
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem
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ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA. Exercício do direito à dedução. Alteração retroativa do método de dedução
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação
IRS-Residente não habitual; registo.