CAAD-T
992/2024-T
Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.
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Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRC – Retenção na fonte aquando da colocação à disposição do Requerente de
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo