CAAD-T
161/2025-T
IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria
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IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não
IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b
IRS – expropriação – mais-valias
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa – artigo 20º e 98
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Imposto do Selo - Trespasse