CAAD-T
534/2025-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º
IRC. Requisitos para aplicação de CDT. Prestação de serviços de consultoria.
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
IVA
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC - Remuneração convencional do capital social; IVA – inversão do sujeito passivo nos
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação
IRS de 2023. Residente não habitual.
IRS – Mais-valias – Preços de transferência - Método do preço comparável de mercado
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
IRC – CFEI II – Não cessação de contratos de trabalho
IRS-Residência- Artigos 16º do Código do Imposto sobre o Rendimento das
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente
IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral
IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir