CAAD-T
672/2025-T
Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de
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Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRC – Derrama Municipal
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT); - Culpa enquanto pressuposto
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IRC – OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros
IVA. Prestação de serviços à sede.