CAAD-T
805/2025-T
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho
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IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho
Imposto do Selo – Verbas 17.3.4 e 10.3, da TGIS – Revisão nos termos
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal