CAAD-T
1014/2024-T
IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista
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IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista
IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU.
IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições
Contrato de empreitada de obra pública
RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do