CAAD-T
808/2025-T
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
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Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado.
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.
Inspecções externa e interna – levantamento do sigilo bancário
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade
IRS — Residente não habitual (RNH).
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros
Artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRS. Artigo 51º, n´1, al. a) do CIRS. Mais Valias
IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com