CAAD-T
831/2025-T
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
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IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
Imposto do Selo - verba 17.3.4 - Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação
Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de
IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IRC – Revogação dos atos impugnados Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado