CAAD-T
1051/2023-T
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
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IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado
AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16
IRC. Remuneração convencional do capital social. Gratificações. IRS. Responsabilidade solidária.
Revisão Oficiosa. Autoliquidações de Imposto de Selo. Exceções: meio processual adequado e
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento