CAAD-T
515/2022-T
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das
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Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento
Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência
IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Revisão oficiosa.
IRC - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade - Incompetência dos Tribunais Arbitrais
IVA - Direito à dedução. Operações simuladas. Ónus da prova. Indícios de fraude
IRC - Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização
IRS - IRC de 2015. Gastos e perdas. Caducidade do direito à liquidação
Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da
IRS. Liquidação massa insolvente.
IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do
IRC. Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização.
IRC - Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º do CIRC. Tributação Autónoma
IRC – Taxa; Período de tributação distinto do ano civil.
IRC. Dedutibilidade dos gastos. Variação patrimonial positiva.
IRC – Fundamentação; Perdão de créditos; Efectividade dos gastos; Gastos com financiamentos; Gastos
IVA. Direito à dedução
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – despesas não documentadas -tributação autónoma
IRC - Amortizações Intangíveis; Fundamentação.