CAAD-T
781/2025-T
IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de
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IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre
IRC: OIC’s; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação
IRC/IVA – Arts. 23.º do CIRC, 20.º do CIVA e n
IRS – Mais-valias.
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas comprovadamente
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões
IRS – Mais-valias imobiliárias; valor de aquisição a título gratuito.
IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por
IRC – Derrama municipal; Rendimentos do estrangeiro; Juros de cash pooling.
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição