CAAD-T
663/2025-T
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
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Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Prova da materialidade das operações artigos
IRC. RFAI.
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
Imposto do Selo: constituição de garantias associadas a operações de reuniões de
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
IRS – Mais-valias – Reinvestimento
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e prova da materialidade das operações
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
Variação patrimonial positiva - Recebimento de sinal em contrato promessa de compra e
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS – Caducidade do direito de ação.
IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento