CAAD-A
3/2019-A
Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade
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Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade
IVA - regime da isenção do IVA na locação de bens imóveis, direito
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias e suplementares.
Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC
IVA – Dedutibilidade do IVA; Faturas falsas.
IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova.
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas.
Suspensão do vínculo de emprego público; Efeito sobre o direito a férias
Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - artigo 92.º CIRC
IRS – Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário.
Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade
IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória.
IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta.
IRS – Incapacidade - documento superveniente.
Contratos de construção - Perdas por imparidade em créditos - aceitação fiscal. *Decisão arbitral
IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do
IRC – Dedutibilidade – Facturas - Tributação Autónoma - Disposição antiabuso especial - Regime de tributação claramente
IVA – Direito à dedução; Transmissão intracomunitária de bens - Prestação de serviços relativa
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade.