913 resultados

1. CAAD-T2024-11-25

   951/2024-T

   IRC. Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Substituição do acto

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Criação líquida de postos de trabalho
   • Substituição do acto impugnado
   • Violação direito de audição
   • Princípio do inquisitório
2. CAAD-T2024-11-25

   647/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade

   • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB)
   • Inconstitucionalidade
   • Princípios da igualdade e da capacidade contributiva
3. CAAD-T2024-11-21

   587/2024-T

   IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado

   • IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de alimentação e alojamento por aplicação da alínea d) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA ou por aplicação das alíneas d) e e) do n.º 2 do art.º 21.º do mesmo compendio normativo
4. CAAD-T2024-11-19

   539/2024-T

   IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação

   • IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art
   • 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Direito à dedução – Art
   • 20.º do CIVA
5. CAAD-T2024-11-13

   625/2024-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)
   • Direito de União Europeia
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Ineptidão da petição
   • Legitimidade
6. CAAD-T2024-11-07

   511/2024-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)
   • Direito de União Europeia
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Ineptidão da petição
   • Legitimidade
7. CAAD-T2024-11-05

   460/2024-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)
   • Direito de União Europeia
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Ineptidão da petição
   • Legitimidade
8. CAAD-T2024-10-30

   709/2023-T

   IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade

   • IVA – Direito à dedução
   • Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica
9. CAAD-T2024-10-22

   230/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Conformidade com o direito europeu
   • Repercussão de impostos indiretos
   • Ónus da prova da repercussão
10. CAAD-T2024-10-08

    659/2023-T

    IVA – direito à dedução (inputs mistos); ónus da prova.

    • IVA – direito à dedução (inputs mistos)
    • ónus da prova
11. CAAD-T2024-10-07

    362/2024-T

    Autoliquidações de IRC referentes aos exercícios de 2018 e de 2019 – Encargos

    • Autoliquidações de IRC referentes aos exercícios de 2018 e de 2019 – Encargos com portagens e estacionamentos – Artigo 88.º n
    • º 3 do Código do IRC
12. CAAD-T2024-10-06

    133/2024-T

    IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de

    • IRC
    • Contrato de Concessão
    • Activo Intangível
    • Dedução de gastos fiscais
    • Proibição de aplicação analógica de normas de incidência tributária
13. CAAD-T2024-10-04

    141/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Conformidade com o direito europeu
    • Repercussão de impostos indiretos
    • Ónus da prova da repercussão
14. CAAD-T2024-09-30

    538/2023-T

    Imposto do Selo, Comissões por Intermediação de Operações Financeiras; Diretiva 2008/07/CE.

    • Imposto do Selo, Comissões por Intermediação de Operações Financeiras
    • Diretiva 2008/07/CE
15. CAAD-T2024-09-30

    823/2023-T

    Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º

    • Cláusula Geral Anti-Abuso
    • Aplicação no tempo das redacções do artº
    • 38º., nº
    • 2 da LGT
16. CAAD-T2024-09-24

    299/2024-T

    RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho

    • RFAI
    • Investimento inicial
    • Criação de postos de trabalho
17. CAAD-T2024-09-24

    104/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Conformidade com o direito europeu
    • Repercussão de impostos indiretos
    • Ónus da prova da repercussão
18. CAAD-T2024-09-13

    51/2024-T

    IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos

    • IVA e IRC - Direito à Dedução
    • Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea b) do n.º 5 do art.º 36.º do CIVA e dos n.ºs 3 e 4 do art.º 23.º do IRC
19. CAAD-T2024-09-12

    125/2024-T

    IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA

    • IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiro em suposto erro de direito relativamente às quais há prova nos autos de que a prestadora foi interpelada no sentido da regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA
    • Serviços de mediação imobiliária adquiridos por Fundo de Investimento Imobiliário
    • Reembolso de IVA indevidamente liquidado pela prestadora e solicitado pelo adquirente ao Estado
20. CAAD-T2024-09-09

    46/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial

    • Contribuição de Serviço Rodoviário
    • Competência dos Tribunais arbitrais
    • Ineptidão da petição inicial