CAAD-T
441/2025-T
IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral
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IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRC. RFAI.
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IRS – Regime residente não habitual.