CAAD-T
323/2025-T
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.
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Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IRC – retenção na fonte relativa a juros auferidos por instituição financeira não
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n
ISV. Caducidade do direito de acção.
dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC
IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não
IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental – Reforma da decisão arbitral (em
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes