CAAD-T
996/2024-T
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
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CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS
IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na
IRC – inutilidade parcial superveniente da lide; Depreciações de ativos objeto de locação
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não