CAAD-T
280/2021-T
IRC. Caducidade do direito de liquidação. Contrato promessa. Sinal. Princípio da periodização
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IRC. Caducidade do direito de liquidação. Contrato promessa. Sinal. Princípio da periodização
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IRS. Caducidade do direito à
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus
IRC - Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
IVA – prazos do exercício do direito à regularização.
IVA. Penalizações contratuais.
IRC- Gastos de financiamento. Aquisição de divisas. Preços de transferência.
IVA - pressupostos exigidos pela lei para a regularização de créditos considerados incobráveis
IRC - Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios.
Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da
IRS; Pagamento de Juros; Mais-valias; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias
IRC – Inutilidade superveniente da lide; Direito de audição; Dever de fundamentação; Dedutibilidade
IRC/IVA: Regularização na pendência de procedimento inspectivo; Fundamentação e fundamento das liquidações
IS - Imposto do Selo de 2016. Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI) ou
IRS de 2018 – Mais-Valias imobiliárias; Imóveis construídos pelos contribuintes. Valor de
Imposto do Selo da verba 1.2 da TGIS. Doação verbal. Usucapião. Isenção
IRS – Rendimentos Categoria F – Taxa de tributação autónoma – Artigo 72º, nº4 do
IRS – Regime simplificado – Coeficientes – Prestações de Serviços