CAAD-T
81/2023-T
Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços
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Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços
Direito à dedução de IVA; viaturas de turismo.
IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica.
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas
IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às
IRC – Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.
IRS. Tickets-infância. Ónus da prova.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da
IRC - Apresentação da declaração Modelo 22 fora de prazo. Liquidação oficiosa. Princípio
IRC - Liquidação Oficiosa - alínea b) do n.º 1 do artigo 90
IRC Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC | efectividade da prestação de serviços
IVA – direito à dedução – ónus da prova
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5
Ação de Impugnação de Atos Administrativos ao abrigo da alínea c) do
IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.
Procedimento de Inspecção Tributária – Violação do direito de audição por não inquirição
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS.
IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13