CAAD-T
476/2025-T
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóveis.
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IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóveis.
IRC - Remuneração convencional do capital social; IVA – inversão do sujeito passivo nos
IRS – Mais-valias – Preços de transferência - Método do preço comparável de mercado
Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II)- despesas de investimento elegíveis- prazo
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
IRC. Distribuição de dividendos. Cláusula geral antiabuso. Cláusula antiabuso do artigo 51
IRS – natureza do trabalho prestado para efeito de aplicação do art. 2
IRC – Deduções à Matéria Coletável – Ativos fixos tangíveis – Propriedades de investimento – Ativos
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
Inutilidade superveniente da lide
IRS – Mais-valia ou menos-valia de instrumentos financeiros; taxas de câmbio
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4