CAAD-T
130/2023-T
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
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Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
Variação patrimonial positiva - Recebimento de sinal em contrato promessa de compra e
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a
IRC - Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes - Restrição
Reforma de decisão arbitral (em anexo). *Reforma a decisão arbitral de 2
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da
IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
IRC – gastos não aceites – imparidades e despesas de alojamento hoteleiro