CAAD-A
397/2022-A
Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco
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Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco
Relação Jurídica de Emprego Público – progressão na carreira. Exceção dilatória inominada prevista
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IMI de 2017. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Revisão
CSR - Pedido de revisão oficiosa. Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade e
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do
IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome
IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário
IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e
Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração
IRC – Variação patrimonial quantitativa - registo contabilístico de indemnizações.
IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
Relações jurídicas de emprego público
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Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência
IRS – Impugnação de liquidação que executa decisão arbitral; Vício de falta de
IRC - Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC
IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato